A Aguaplus presta assessoria na obtenção de licenças e regularizações de sistema de abastecimento de água junto ao DAEE, ANVISA e CETESB, bem como no cadastro e monitoramento junto à Vigilância Sanitária.

 

O DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica), através de decretos estaduais, disciplina o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do estado de São Paulo, através de:

 

• Licenças para construção de poços tubulares;

• Outorgas de uso;

• Renovações.

 

A Vigilância Sanitária, através de portaria do Ministério da Saúde, estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e o seu padrão de potabilidade através de:

 

• Cadastrado da fonte alternativa de abastecimento;

• Monitoramento mensal do sistema;

• Adequação de poços para regularização junto a ANVISA.